Termos de Utilização do programa Local Guides

Ao inscrever-se no programa Local Guides, aceita reger-se: (1) pelos Termos de Utilização do Google ("Termos Universais") e (2) pelos Termos de Utilização adicionais definidos abaixo ("Termos Adicionais"). Deve ler estes dois documentos uma vez que, em conjunto, constituem um contrato vinculativo entre si e a Google LLC, no âmbito da sua participação como guia local no programa Local Guides ("Programa") e da respetiva utilização dos produtos e Serviços Google. Coletivamente, os Termos Universais, o Código de Conduta e os Termos Adicionais são referidos como "Termos".

Quem possui qualificação para ser um guia local?

Para participar no programa como guia local, precisa de:

• ter uma Conta Google válida;
• ter a idade mínima obrigatória no seu país; e
• estar inscrito para participar no Programa. Faça-o aqui.

Não são elegíveis para o Programa as contas do Google Workspace for Education cujo proprietário tenha menos de 18 anos, ou seja uma organização, uma marca ou uma empresa. Se oferecer serviços profissionais (por exemplo, ao apresentar-se como fornecedor fidedigno do Street View), não tem permissão para associar esses serviços à sua atividade como guia local.

Contribuições e níveis do Local Guides

Enquanto guia local, é colocado num determinado nível de acordo com a quantidade de conteúdo local com a qual contribui para a Google, incluindo a quantidade de contribuições de alta qualidade que partilhou no Google desde que criou a sua Conta Google. Os requisitos e as descrições de nível estão sujeitos a alterações, à discrição exclusiva da Google.

As contribuições são consideradas de "alta qualidade" quando estão em conformidade com as diretrizes descritas no nosso Centro de Ajuda, salvo disposto em contrário pela Google. Periodicamente, a Google pode optar por promover, à sua discrição exclusiva, a sua participação como membro no Programa, por exemplo, ao incluir emblema(s) ou ícone(s) de guia local no seu perfil ou contribuições e dar destaque a si e ao seu conteúdo noutros canais relacionados com a Google e respetivos afiliados/parceiros. Os privilégios e o acesso antecipado a funcionalidades são disponibilizados à discrição da Google e dos respetivos afiliados/parceiros. Os indivíduos que não preencham os requisitos de elegibilidade especificados pela Google ou pelos respetivos parceiros (por exemplo, a idade mínima obrigatória) não terão acesso a ou não beneficiarão de determinados privilégios.

Alguns guias locais podem receber convites para comparecer em eventos especiais realizados pela Google ("Eventos"). Em alguns eventos, poderá fazer-se acompanhar de um convidado (conforme mencionado pela Google). Os convites para Eventos restringem-se exclusivamente a guias locais e (se aplicável) ao(s) respetivo(s) convidado(s) que se enquadrem na idade legal para consumo de bebidas alcoólicas na respetiva cidade do Evento. Tem de partilhar os presentes termos com o seu convidado antes de se fazer acompanhar do mesmo ao comparecer num Evento.

As regras de Eventos, privilégios e acesso antecipado estão sujeitas a alteração em qualquer altura e sem aviso prévio.

Com limitações ou sem privilégios

É possível que alguns participantes não possam beneficiar de alguns privilégios ou até mesmo de nenhum, incluindo pessoas:

• com residência em países sob o embargo dos EUA;
• habitualmente residentes em países sob o embargo dos EUA;
• que estejam abrangidas por proibições no âmbito de programas de sanções e controlos de exportações aplicáveis e
• funcionários públicos, incluindo (1) funcionários do Estado; (2) candidatos a cargos públicos; e (3) funcionários de empresas detidas ou controladas pelo Estado, organizações internacionais públicas e partidos políticos.

Conduta e participação apropriadas

Tem de agir em conformidade com os Termos Universais. A título de exemplo, e não com caráter restritivo, aceita que, ao utilizar os produtos ou Serviços Google, não poderá:

• difamar, abusar, assediar, perseguir e intimidar, ameaçar nem, de outro modo, violar os direitos legais (incluindo os direitos de privacidade e de publicidade) de terceiros;
• solicitar, recolher ou exigir as informações pessoais de outras pessoas;
• carregar, publicar, enviar por email, transmitir nem, de outro modo, disponibilizar quaisquer conteúdos ou mensagens ilegais, inapropriados, difamatórios ou obscenos;
• trespassar nem, de outro modo, tentar obter ou aceder a qualquer propriedade ou localização sobre a qual não tenha quaisquer direitos ou autorizações;
• carregar, publicar nem, de outro modo, disponibilizar mensagens ou anúncios comerciais, esquemas em pirâmide ou outros avisos prejudiciais;
• roubar a identidade de outra pessoa ou entidade;
• promover ou fornecer informações com instruções para a prática de atividades ilegais;
• promover danos físicos ou ferimentos em quaisquer grupos ou indivíduos;
• transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva; nem
• enviará comentários, edições ou remoções falsos, falsificados, enganadores ou inapropriados.

Os guias locais têm de agir em conformidade com quaisquer regras ou regulamentos de eventos, bem como com a legislação aplicável, ao comparecerem num evento.

A Google poderá remover um guia local do programa, em qualquer altura, à sua exclusiva discrição.

Os guias locais têm de respeitar a Política Antiassédio da Google no âmbito do Programa e durante os Eventos. Os guias locais são responsáveis pelas ações dos seus convidados para os Eventos e podem ser removidos do Programa com base nas ações ou no comportamento dos referidos convidados.

As contribuições para o Google Maps só podem ter origem numa única Conta Google de modo a serem contabilizadas em termos de vantagens e não podem ser transferidas entre contas que tenham proprietário.

Não pode, em nenhum momento e de forma alguma, apresentar-se a si mesmo como funcionário da Google ou como representante da Google ou dos respetivos produtos ou serviços.

O logótipo do Local Guides é uma identidade da marca Google e está reservado exclusivamente para utilização oficial. Não utilize o logótipo ou o alfinete do Local Guides ou quaisquer outras imagens da Google em nenhum dos seus materiais online ou offline sem autorização expressa por escrito.

Se o organizar ou combinar, de forma independente ou através de um site de encontros do Local Guides, um encontro com outros guias locais, aceita e reconhece que a Google não é responsável por organizar, financiar, apoiar ou facilitar o referido encontro. A Google pode, à sua exclusiva discrição, permitir que publique detalhes de um encontro sobre produtos ou Serviços Google, mas os eventos em questão têm de ser claramente identificados como não patrocinados pela Google. A Google não irá ser, de forma alguma, considerada responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos em quaisquer encontros.

Política de Conteúdos do Local Guides Connect

A Google depende fortemente do que os guias locais nos dizem acerca de conteúdo que possa estar a violar as nossas políticas. Após receber notificação de uma eventual violação, a Google poderá analisar o conteúdo e tomar medidas, incluindo restringir o acesso ao conteúdo, remover o conteúdo e limitar ou cessar o acesso de um guia local ao Connect, ao programa Local Guides e/ou a produtos e Serviços Google. Tenha em atenção que poderá haver exceções a estas políticas com base em aspetos artísticos, educativos ou documentais, ou em casos em que existam outras vantagens relevantes para o público derivadas da não adesão a essas políticas.

Por vezes, modificamos estas políticas, por isso, consulte-as novamente e verifique se existem atualizações. Além das políticas apresentadas abaixo, tenha em atenção que vários produtos e funcionalidades podem ter políticas e termos adicionais. Consulte os links fornecidos para esses requisitos adicionais.

• Termos de Utilização do Google Maps, do Google Earth e do Street View
• Termos de Utilização adicionais do Maps/Google Earth
• Avisos Legais do Google Maps/Google Earth
• Política de Privacidade da Google
• API do Google Maps
• Termos de Utilização do Google

1. Informações confidenciais: os guias locais podem obter acesso a informações confidenciais acerca do programa Local Guides ou dos produtos e Serviços Google antes de estarem disponíveis publicamente. Estas informações não podem ser divulgadas sem a autorização da Google.
2. Atividades ilegais: não utilize os nossos Serviços para atividades ilegais ou para promover atividades perigosas ou ilegais, como terrorismo, venda de drogas ilegais ou tráfico de seres humanos. A Google poderá também remover conteúdo que viole leis locais aplicáveis. Para denunciar conteúdo que considere que deve ser removido com base em leis locais, clique aqui.
3. Práticas maliciosas e enganosas: não transmita vírus, software malicioso ou qualquer outro código malicioso ou destrutivo. Não distribua conteúdo que possa prejudicar ou interferir com o funcionamento normal das redes, servidores ou outras infraestruturas da Google ou de terceiros. Não utilize os nossos Serviços para esquemas de phishing.
4. Incitação ao ódio: os nossos produtos são plataformas para expressar livremente as suas opiniões. Porém, não permitimos conteúdo que promova ou aprove a violência contra indivíduos ou grupos por motivos de origem racial ou étnica, religião, deficiência, género, idade, nacionalidade, estatuto de veterano ou orientação sexual/identidade de género ou o conteúdo cujo objetivo principal seja incentivar o ódio com base nestas caraterísticas principais. Este pode ser um ato de equilíbrio delicado, mas se o objetivo principal for atacar um grupo protegido, o conteúdo ultrapassa os limites.
5. Assédio, bullying e ameaças: não adote um comportamento de assédio, bullying ou ameaçador e não incite outros a participar nestas atividades. A Google poderá remover conteúdo ofensivo ou impedir definitivamente a utilização dos respetivos Serviços caso a pessoa responsável utilize os mesmos para atos de abuso malicioso, ameaças, exposição sexual de outrem de forma indesejada ou assédio. Em situações de emergência, a Google poderá denunciar ameaças iminentes de danos graves às autoridades competentes. Tenha em atenção que o assédio virtual também é ilegal em muitos locais e pode ter consequências reais graves tanto para o assediador como para a vítima.
6. Informações pessoais e confidenciais: não distribua as suas informações pessoais ou confidenciais, nem as de outras pessoas, tais como números de cartões de crédito, números dos documentos de identificação nacionais confidenciais nem palavras-passe de contas sem autorização explícita. Não publique nem distribua imagens ou vídeos de menores sem o consentimento necessário dos respetivos representantes legais. Denuncie uma violação
7. Exploração infantil: não carregue nem partilhe conteúdo que envolva exploração ou abuso infantil. Tal abrange todas as imagens de abuso sexual infantil (incluindo desenhos) e todos os conteúdos que apresentem crianças de forma sexual. Iremos remover esse conteúdo e tomar as medidas necessárias que podem incluir desativar contas e enviar uma denúncia para o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC, National Center for Missing & Exploited Children) e para as autoridades competentes. Tenha em atenção que esta política se pode aplicar adicionalmente a conteúdo carregado ou transmitido através dos nossos Serviços. Se encontrar conteúdo que considere estar a explorar crianças desta forma, não volte a partilhar nem comente o mesmo, ainda que o objetivo seja chamar a atenção da Google para a situação. Em vez disso, denuncie o conteúdo através do link "Denunciar abuso". Se encontrar conteúdo noutro local da Internet, contacte o NCMEC diretamente.
8. Spam: não envie spam, tal como conteúdo promocional ou comercial indesejado ou solicitações em massa ou indesejadas. Não envie repetidamente mensagens a pessoas que não conhece.
9. Manipulação de classificação: não manipule a classificação nem a relevância através de técnicas como palavras-chave, etiquetas, etiquetas de mensagem ou metadados repetitivos ou enganadores.
10. Material sexualmente explícito: não distribua material sexualmente explícito ou pornográfico. Não direcione tráfego para sites pornográficos comerciais. Permitimos representações naturalistas e documentais de nudez (como uma imagem de amamentação de um bebé), bem como representações de nudez que tenham um fim claramente educativo, científico ou artístico. Tenha em atenção que a sua foto do perfil do Connect não pode incluir conteúdo para adultos ou ofensivo. Por exemplo, não utilize uma foto que seja um grande plano das nádegas ou do decote de uma pessoa.
11. Violência: não distribua representações de violência explícita ou gratuita.
12. Bens e serviços regulamentados: os nossos Serviços permitem o debate de muitos tópicos, mas a Google não permite conteúdo que facilite a venda de produtos e serviços regulamentados, incluindo álcool, jogos de azar, produtos farmacêuticos e suplementos não aprovados, tabaco, fogo de artifício, armas ou dispositivos de saúde/médicos. Se a Google receber uma queixa de que tal conteúdo está a segmentar públicos-alvo em violação das leis e regulamentos aplicáveis, poderá remover ou restringir o conteúdo ou a conta infratora.
13. Roubo de identidade: não utilize os nossos Serviços para enganar ou confundir os guias locais ao fingir ser outra pessoa ou ao representar uma organização que, na realidade, não representa. Alguns produtos têm diretrizes adicionais.
14. Roubo de conta: não aceda nem tente aceder à conta de outro guia local.
15. Utilização de várias contas: os guias locais podem participar no Programa com uma conta. Não crie nem utilize diversas contas para evitar as nossas políticas, contornar bloqueios ou evitar restrições que se apliquem à sua conta. Por exemplo, se tiver sido suspenso por abuso, não crie outra conta.
16. Acerca das políticas e Termos de Utilização da Google: estas políticas aplicam-se a todo o conteúdo que publica no Connect. Alguns serviços Google têm políticas próprias separadas que pode encontrar nesses serviços e aplicar à sua utilização dos mesmos. Todos os produtos e serviços Google são regidos pelos respetivos Termos de Utilização aplicáveis.
17. Comunicar potenciais problemas: se encontrar conteúdo ou um guia local que considera estar a violar as políticas supramencionadas, comunique essa situação através da funcionalidade "Denunciar conteúdo impróprio" ao clicar nos três pontos no canto superior direito da publicação (ou link semelhante).

Patrocínio de encontros

Os guias locais podem estabelecer parcerias com empresas para tornar os respetivos encontros mais divertidos e menos dispendiosos para os participantes. Uma empresa poderá aceitar patrocinar um encontro através do fornecimento de bens ou serviços (por exemplo, um desconto no arrendamento de um local ou petiscos gratuitos). No entanto, é importante que os patrocínios não influenciem as contribuições no Google Maps. Estas são as diretrizes que os guias locais devem seguir quando organizarem um encontro patrocinado:

• Os guias locais não devem aceitar patrocínios em troca de contribuições no Google Maps. Por exemplo, não deve aceitar escrever comentários positivos sobre uma empresa que patrocine um encontro, nem comentários negativos sobre a concorrência dessa empresa. Isto aplica-se ao guia local que organiza o encontro e a todos os participantes. Os participantes não devem ser obrigados a fazer algo em nome da empresa, ou para a empresa, para poderem participar no encontro.
• Os guias locais não devem aceitar qualquer forma de pagamento em troca da organização de um encontro em parceria com uma empresa.
• Se um encontro for patrocinado, o organizador deve mencionar esse facto na respetiva descrição do encontro. Por exemplo: "A Loja de Gelados do Bruno patrocina este encontro e irá servir gelados para todos desfrutarmos. O patrocinador compreende que ninguém prometeu efetuar contribuições de qualquer tipo para a empresa em troca do patrocínio do encontro."

Publicação de fotos e gravações de vídeo e de áudio

Ao comparecer em qualquer Evento, reconhece e aceita, em representação própria bem como do respetivo convidado, consentir e autorizar a utilização e reprodução, por parte da Google ou de qualquer pessoa autorizada pela Google, de todas as fotografias e gravações de áudio ou de vídeo realizadas durante o Evento para qualquer finalidade, sem qualquer tipo de compensação. Todos os negativos, originais e cópias digitais, juntamente com as impressões, são propriedade da Google. A Google reserva-se o direito de utilizar estas gravações ou imagens em quaisquer das respetivas publicações impressas ou eletrónicas.

Exclusão de garantias

ACEITA QUE A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GOOGLE É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. A GOOGLE NÃO PRESTA QUAISQUER DECLARAÇÕES NEM OFERECE QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAMENTE AO RIGOR OU INTEGRIDADE DOS RESPETIVOS PRODUTOS OU SERVIÇOS. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A GOOGLE, RESPETIVOS DIRETORES, RESPONSÁVEIS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E LICENCIADORES EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, NO ÂMBITO DOS PRODUTOS, DO CONTEÚDO E DA RESPETIVA UTILIZAÇÃO.

AO COMPARECER EM QUALQUER EVENTO, RECONHECE E ACEITA, EM REPRESENTAÇÃO PRÓPRIA BEM COMO DO RESPETIVO CONVIDADO, QUE O COMPARECIMENTO E A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO SÃO VOLUNTÁRIOS, POTENCIALMENTE PERIGOSOS E QUE PODERÃO IMPLICAR RISCO DE FERIMENTOS GRAVES, MORTE E/OU DANOS MATERIAIS. EM REPRESENTAÇÃO PRÓPRIA, DOS RESPETIVOS HERDEIROS, SUCESSORES E FAMILIARES MAIS PRÓXIMOS, RENUNCIA A TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS COM DANOS, FERIMENTOS E MORTE CAUSADOS A SI OU AOS SEUS BENS MATERIAIS, JUNTO DA GOOGLE, DOS SEUS RESPONSÁVEIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E LICENCIADORES, NO ÂMBITO DAS REFERIDAS ATIVIDADES, RESULTANTES DE AÇÕES NEGLIGENTES DAS REFERIDAS PARTES OU DE OUTRO MODO, À EXCEÇÃO DE AÇÕES DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU DOLO, CONFORME MENCIONADO ACIMA.

Os guias locais (e, se aplicável, os respetivos convidados) têm de assumir responsabilidade total pelos referidos riscos. A segurança e bem-estar de cada guia local (bem como de qualquer convidado de um guia local) durante a participação ou comparecimento num Evento é da sua exclusiva responsabilidade, bem como quaisquer custos associados a tratamento médico eventualmente necessário. Em alguns eventos, a Google poderá exigir-lhe, bem como ao seu convidado, que assinem publicações adicionais.